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Celebre e Didatico

Termos e condições

Última atualização: 2026-07-30

Este documento é uma versão preparada para o lançamento e ainda não foi revista por um advogado.

Estes termos

Estes termos regulam os serviços prestados pela Celebre e Didatico, Unipessoal Lda, NIPC 519550897 ("nós"), a um cliente ("tu"). Aplicam-se em conjunto com a proposta assinada para o teu projeto. Em caso de conflito, prevalece a proposta assinada.

Serviços e âmbito

Os serviços, entregáveis e prazos do teu projeto constam da proposta escrita. Tudo o que não esteja aí descrito está fora do âmbito.

Trabalho fora do âmbito acordado é orçamentado separadamente e só é iniciado após aprovação escrita do orçamento.

Valores e pagamento

Todos os preços são apresentados sem IVA, que é acrescido à taxa legal, atualmente 23%.

Os projetos são faturados a 50% na aceitação da proposta e 50% na entrega. As avenças são faturadas mensalmente e de forma antecipada.

As faturas são pagas no prazo indicado na fatura. O atraso no pagamento pode determinar a suspensão dos trabalhos e a aplicação de juros de mora legais.

Orçamentos de publicidade

Os orçamentos de media são pagos por ti diretamente à plataforma de publicidade. Não ficamos com qualquer percentagem do investimento em media; a nossa taxa de gestão é fixa e consta da proposta.

Duração e cessação

As avenças têm a duração mínima de três meses e prosseguem mensalmente após esse período. Qualquer das partes pode fazer cessar uma avença mensal mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência.

Se não ficares satisfeito durante o primeiro mês de avença, comunica-o por escrito antes do fim desse mês e devolvemos o valor do primeiro mês.

Propriedade

Todas as contas publicitárias, propriedades de analytics, domínios e perfis são criados em teu nome e permanecem teus.

Com o pagamento integral, a propriedade dos entregáveis finais produzidos para ti transfere-se para ti. Mantemos a propriedade das nossas ferramentas, modelos e métodos, bem como de material preparatório não entregue como peça final.

Salvo indicação escrita em contrário, podemos referir o trabalho e o teu nome no nosso portefólio.

As tuas responsabilidades

És responsável pela exatidão da informação e dos materiais que forneces, por deteres os direitos sobre os elementos que disponibilizas e por dares feedback e aprovações atempadas. Atrasos nas aprovações deslocam as datas de entrega em conformidade.

Responsabilidade

Prestamos os nossos serviços com diligência profissional, mas os resultados de marketing dependem de fatores fora do nosso controlo, incluindo o teu mercado, os teus preços e o teu processo comercial. Não garantimos resultados comerciais específicos, salvo se uma proposta o previr expressamente.

A nossa responsabilidade total decorrente de um projeto está limitada aos honorários por ti pagos nesse projeto nos três meses anteriores ao facto que origina o pedido. Nada nestes termos limita responsabilidade que a lei não permita limitar.

Reclamações e resolução de litígios

Apresenta-nos primeiro qualquer reclamação, por email, e responderemos no prazo de um mês.

Os consumidores podem utilizar o livro de reclamações eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível em https://www.cniacc.pt. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. É competente o foro da comarca de Setúbal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que te confiram o direito de recorrer a outro foro.